AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL

AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL

 

Eduardo Ventura Medeiros

 

Tema interessante e que já ensejou alguma controvérsia consiste no termo inicial do prazo de decadência para a propositura da ação rescisória. A questão reside em definir se a contagem inicia-se a partir do trânsito em julgado do último pronunciamento judicial, ou de decisões proferidas no curso do processo sobre as quais venha a incidir a preclusão.

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o artigo 495 assim dispunha:

“Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão”.

O dispositivo, segundo se observa, fixava o termo inicial do biênio para a propositura da ação rescisória na data do trânsito em julgado da “decisão”.

 

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