ACESSO AO PRONTUÁRIO MÉDICO DE PACIENTE FALECIDO

ACESSO AO PRONTUÁRIO MÉDICO DE PACIENTE FALECIDO

 

Guilherme de Almeida Ribeiro

Em hospitais, clínicas, consultórios e outros estabelecimentos de saúde é obrigatória a manutenção de registros dos dados médicos dos pacientes, contendo os descritivos de consultas, resultados de exames, prescrições e diagnósticos médicos – em suma, o prontuário médico.

Oregistro dessas informações é vital não apenas para a correta execução do atendimento, mas também para situações futuras, quando os dados ali contidos foram úteis ou necessários em novos tratamentos, ou em outras situações como, por exemplo, o requerimento pelo paciente de afastamento do trabalho por doença ocupacional. Ainda que o documento físico em si fique sob a guarda do médico ou do hospital, é evidente que as informações contidas no prontuário médico pertencem ao paciente. Assim, também é evidente que o paciente deverá ter sempre acesso total a seu próprio prontuário (com a notável exceção de quando tal acesso puder ocasionar risco ao próprio paciente, nos termos do art. 88 do Código de Ética Médica).Todavia, uma situação corriqueiramente enfrentada pelos profissionais e estabelecimentos de saúde é quando o pedido de acesso ao prontuário médico não é feito pelo próprio paciente, mas por seus familiares. É o que acontece, por exemplo, quando o paciente é falecido e seus familiares precisam do prontuário para pleitear os benefícios da previdência social ou de eventual seguro de vida.

Ainda que à primeira vista tais situações possam parecer de simples e direta resolução, é importante apontar que a matéria é bem mais complexa do que parece. Assim, tem a presente nota o intuito de analisar a legislação e os regulamentos aplicáveis à matéria, para o fim de orientar profissionais e estabelecimentos de saúde quanto a pedidos de acesso ao prontuário médico de paciente já falecido.Em primeiro lugar, lembra-se que o prontuário médico é um documento revestido de sigilo profissional – no caso, sigilo médico. Não se está aqui a falar da proteção da intimidade do próprio profissional médico,mas sim da proteção da intimidade da pessoa (paciente) que precisou revelar algum segredo de sua esfera confidencial ao médico .Ante tal natureza, os detentores do prontuário, sejam eles pessoas físicas (médicos e enfermeiros) ou jurídicas (clínicas e hospitais), estão submetidos a rigorosa legislação e regulamentação específica.O Código de Ética Médica, ao tratar dos documentos médicos (Capítulo X do Código), veda expressamente o acesso ao prontuário médico por terceiros:

É vedado ao médico:

(…)

Art. 89. Liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa.

O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem traz vedação similar:

PROIBIÇÕES

Art. 84 – Franquear o acesso a informações e documentos para pessoas que não estão diretamente envolvidas na prestação da assistência, exceto nos casos previstos na legislação vigente ou por  ordem judicial.
Não se trata de simples regulamentação administrativa. A violação do sigilo médico, além de acarretar as penalidades previstas nos respectivos Códigos de Ética, também é tipificada como crime em nosso ordenamento jurídico. O Código Penal é claro:

Violação do segredo profissional

Art. 154 – Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:
Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Importante esclarecer que o fato de ser parente do paciente falecido não justifica, por si só, o acesso à documentação, por duas razões.A primeira é que não se pode usar o parentesco, ainda que próximo, como presunção de afinidade de vontades. Muitas vezes, acaba acontecendo exatamente o oposto.É o caso, por exemplo, de paciente acometido por alguma moléstia cujo conhecimento, por razões pessoais, deseja manter longe de seus familiares, mesmo após sua morte. Ou o caso em que o prontuário médico possa revelar que determinado filho, embora publicamente reconhecido como tal, não seria filho biológico do falecido e que tal revelação não fosse do desejo do paciente . Ou, ainda, quando a divulgação do prontuário possa evitar casamento de portador de defeito físico irremediável ou moléstia grave e transmissível por contágio ou herança, capaz de por em risco a saúde do futuro cônjuge ou de sua descendência, casos suscetíveis de motivar anulação de casamento .E justamente com base nessas possibilidades é que – e aí está a segunda razão – o próprio Conselho Federal de Medicina, bem como outros órgãos regulamentadores, já emitiram diversos pareceres e resoluções, aos quais os médicos e hospitais estão necessariamente vinculados, por dever de profissão, vedando a entrega de prontuário médico mesmo aos parentes do paciente. Citam-se a seguir apenas algumas dessas regulamentações (sem grifos nos originais):

Parecer nº 6/10 do Conselho Federal de Medicina – CFM

EMENTA: O prontuário médico de paciente falecido não deve ser liberado diretamente aos parentes do de cujus, sucessores ou não. O direito ao sigilo, garantido por lei ao paciente vivo, tem efeitos projetados para além da morte. A liberação do prontuário só deve ocorrer ante decisão judicial ou requisição do CFM ou de CRM.(…) Conclui-se, dessa forma, que em hipótese alguma deve o hospital ou o médico liberar o prontuário do paciente falecido a quem quer que seja somente pelo fato do requerente ser um parente do de cujus. O parentesco, por si só, não configura a “justa causa” a que se refere o artigo 102 do Código de Ética Médica. Deve-se considerar que, na verdade, em muitas vezes as pessoas que os pacientes menos desejam que saibam de suas intimidades são exatamente os parentes.

Parecer nº 21/2001 do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará – CREMEC

EMENTA- O sigilo deve ser preservado, mesmo após a morte do paciente. A quebra por decisão judicial torna justa a causa.(…)Desta feita, surge o conflito, o hospital na condição de guardião do prontuário médico, na dúvida sobre o verdadeiro interesse dos solicitantes imbuídos de um propósito talvez honesto e justo ou não.Nesta condição, a melhor saída para o hospital seria que entregasse as cópias do prontuário apenas por força de decisão judicial, resguardando-se de possível complicação por revelação do segredo médico.

RESOLUÇÃO CFM nº 1997/2012

CONSIDERANDO que o perito judicial, também sujeito ao sigilo profissional, atenderá às partes e ao Juízo, sem que haja a necessidade de que qualquer outra pessoa, até mesmo os familiares do falecido, tenha acesso pleno ao prontuário médico;
Por fim, mas não menos importante, o próprio Código de Processo Civil trata da questão do sigilo profissional:

Art. 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa:

(…)

IV – se a exibição acarretar a divulgação de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo;

Portanto, ainda que o médico ou hospital tenham interesse em colaborar com os familiares, estão proibidos, por força da legislação e regulamentação citadas, de atender diretamente ao pedido de entrega do prontuário, sob pena de sofrerem sanções administrativas, cíveis e até mesmo criminais.

Isso significa dizer que os familiares não podem ter acesso ao prontuário médico do falecido? É evidente que podem. Há uma série de situações nas quais o acesso ao prontuário seja de total interesse da família e esteja plenamente justificado. Cita-se como exemplo quando o conteúdo do prontuário possa ajudar no tratamento médico de outro membro da família, em caso de patologias nas quais a genética possa ser um fator relevante. Ou ainda, quando a família suspeita que possa ter havido erro do médico ou do hospital no tratamento e precisa do prontuário como elemento de prova a fim de fundamentar eventual ação de indenização.Todavia, e aí está o ponto central da questão, não cabe ao médico ou hospital decidir se a situação concreta justifica o acesso ao prontuário. Estes estão, como regra, proibidos de entregar o prontuário.Pergunta-se então: sendo a causa justa, como fazer para que a família possa ter acesso ao documento? Na verdade, a pergunta que se deve fazer é ainda anterior: se o médico ou o hospital não podem decidir se a situação concreta justifica o acesso ao prontuário, quem pode?A resposta está no próprio Código de Ética Médica e nas resoluções e pareceres anteriormente discutidos. Havendo necessidade de acesso ao prontuário médico de paciente falecido, devem os interessados encaminhar solicitação administrativa ao Conselho Federal de Medicina ou Conselho Regional de Medicina, mediante pedido expresso e justificado. A justificativa será então apreciada pelo CFM ou CRM, que emitirá parecer autorizando ou não o acesso ao prontuário.Este é o exato entendimento do Conselho Federal de Medicina, como se depreende daResolução nº 1.605/2000:

RESOLUÇÃO CFM nº 1.605/2000

Art. 6º – O médico deverá fornecer cópia da ficha ou do prontuário médico desde que solicitado pelo paciente ou requisitado pelos Conselhos Federal ou Regional de Medicina.

Alternativamente, a autorização também poderá ser requerida pela via judicial, mediante ação própria – via de regra, uma Medida Cautelar de Exibição de Documentos. Note-se que também neste caso o pedido deverá estar justificado, e caberá ao magistrado decidir se a mesma é ou não suficiente para permitir acesso ao prontuário.Uma vez que a permissão tenha sido dada, seja pelos órgãos de classe (CRM/CFM), seja pelo Poder Judiciário, o médico ou hospital estarão então devidamente autorizados a liberar o acesso ao prontuário. Na verdade, estão mais do que autorizados, estão obrigados, posto que com a competente autorização não poderão se escusar de apresentar o prontuário.Todavia, isso não esgota a questão. Ainda que a autorização tenha sido obtida, o prontuário médico não poderá ser entregue diretamente aos familiares. Isso porque, a autorização (do CRM/CFN ou do juiz) não tem o condão de alterar o fato de que ainda se trata de documento médico, portanto ainda revestido de sigilo médico. O prontuário médico só poderá ser divulgado a outro profissional igualmente coberto pelo sigilo profissional – em outras palavras, o prontuário só poderá ser divulgado a outro médico. Em caso de ação judicial, a mesma deverá tramitar sob segredo de justiça.É oportuno salientar que este entendimento foi sufragado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar o pioneiro e paradigmático Habeas Corpus nº 39308/SP, já em 1962, cuja ementa é a seguinte:

“Segredo profissional. Constitui constrangimento ilegal a exigência da revelação do sigilo e participação de anotações constantes das clinicas e hospitais. Habeas corpus concedido” (STF, Pleno, HC 39308/SP, Rel. Min. Pedro Chaves, Julgamento: 19/09/1962).

Surge então um aparente impasse: de um lado, há uma autorização expressa do CRM ou CFM ou até mesmo uma ordem judicial que obriga o médico ou hospital a liberar acesso ao prontuário; de outro, referida documentação continua revestida de sigilo médico, e nem o juiz nem os familiares são médicos (ao menos não em princípio). A solução para esse aparente impasse é simples: basta que o prontuário médico seja entregue a outro médico.Assim, a melhor prática recomenda que, quando do requerimento (ao CRM, CFM ou Poder Judiciário), os interessados também indiquem desde logo um profissional médico de sua confiança a quem o prontuário será encaminhado uma vez obtida a autorização. No caso específico de autorização ou ordem judicial, caso os familiares não tenham indicado este profissional, recomenda-se que o próprio juiz designe um perito médico.Quando possível, recomenda-se que médicos e hospitais orientem os familiares não apenas a encaminhar o pedido de autorização aos órgãos competentes , mas também a incluir no pedido, além da justificativa, a indicação do profissional médico a quem o prontuário deverá ser entregue.Evidentemente, tal solução nem sempre é possível, sobretudo ante o fato de que normalmente familiares e até mesmo juízes costumam desconhecer os detalhes do sigilo médico. A solução acima exposta é a solução ideal, que muitas vezes não se concretiza. Na prática, é muito comum que o médico ou hospital receba uma ordem judicial determinando a liberação de prontuário sem que haja qualquer indicação de outro profissional médico a quem a documentação deva ser entregue.Nessas circunstâncias, recomenda-se que o médico ou hospital atenda à ordem judicial, até mesmo para evitar as consequências de eventual descumprimento. Todavia, duas precauções devem ser tomadas.A primeira é que, ao apresentar o prontuário medido, deverá haver requerimento expresso para que o processo tramite sob segredo de justiça, se já não for o caso. È esse o entendimento do Conselho Federal de Medicina, como se depreende da Resolução nº 1.605/2000:

RESOLUÇÃO CFM nº 1.605/2000

Art. 7º – Para sua defesa judicial, o médico poderá apresentar a ficha ou prontuário médico à autoridade competente, solicitando que a matéria seja mantida em segredo de justiça.

Por fim, recomenda-se vivamente que, ao fornecer o prontuário a um não médico, o profissional ou hospital incluam a advertência de que: a) o prontuário encontra-se protegido por sigilo médico; b) a liberação está sendo feita em cumprimento à ordem judicial; e c) o acesso ao prontuário sujeita o usuário à legislação aplicável, e seu uso inadequado implicará nas sanções legais cabíveis, inclusive criminais. Tais precauções visam preservar o médico ou o hospital ante eventuais tentativas de imposição de sanção por violação do sigilo médico.Como exposto, fica claro que não há necessidade de disputas entre médicos e hospitais, de um lado, e familiares do paciente falecido, de outro. Seguidos os procedimentos adequados, fica preservado o direito dos familiares de acesso ao prontuário, ao mesmo tempo em que são respeitadas as disposições sobre sigilo médico a que todos os médicos e hospitais estão.

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