ASPECTOS INTRODUTÓRIOS AO ESTUDO DO MÍNIMO EXISTENCIAL

ASPECTOS INTRODUTÓRIOS AO ESTUDO DO MÍNIMO EXISTENCIAL: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.

Guilherme de Almeida Ribeiro

1.    Introdução.

 

Saúde, moradia, alimentação e segurança são elementos básicos necessários à sobrevivência humana. Somados a educação, cultura, lazer e vários outros componentes, tem-se o conjunto daquilo que se entende como o essencial para que uma nação se desenvolva plenamente, tanto do ponto de vista de seus indivíduos quanto da coletividade. Do ponto de vista do indivíduo, esse conjunto mínimo de elementos necessários a uma vida digna tem recebido na doutrina a apelação de mínimo existencial.

Todavia, historicamente em nosso país não se vislumbraram políticas públicas duradouras, sistemáticas e abrangentes que dessem conta destas demandas. Há diversos exemplos pontuais, alguns casos de sucesso, mas muitas vezes tratava-se de iniciativas isoladas ou restritas a um determinado grupo político – com a alternância de poder, alternam-se as prioridades.

No intuito de remediar essa situação, mas também como um ato político no contexto da reconstrução democrática em um Brasil recém-saído de um período ditatorial, é promulgada a Constituição de 1988.

 

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