COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DEFERIR ATOS EXPROPRIATÓRIOS CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DEFERIR ATOS EXPROPRIATÓRIOS CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

 

Mayara Roth Isfer Osna

Conquanto aplaudida a legislação recuperacional, um dos pontos mais criticados pela doutrina, e que passou a ser corretamente contornado pela jurisprudência, foi a inclusão da chamada “trava bancária”.
A denominação advém do tratamento especial dado aos denominados “credores proprietários” – em sua maioria absoluta, instituições financeiras –, previsto no artigo 49, § 3º, da LRF2. A proteção conferida pelo dispositivo legal consiste na não sujeição dos referidos credores aos efeitos da recuperação judicial, ou seja, as instituições financeiras, principais credores das empresas em crise, não precisariam se adequar às regras estabelecidas no plano especial proposto pela recuperanda.
Além disso, nos termos do artigo 52, inciso III3, da referida legislação, tais credores igualmente não se sujeitam à suspensão das ações e execuções prevista no artigo 6º da Lei.

 

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