CONCEITOS BÁSICOS SOBRE MODELOS DE INCENTIVO VIA RENÚNCIA FISCAL. O EXEMPLO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS CULTURAIS.

 

Conceitos básicos sobre modelos de incentivo via renúncia fiscal. O exemplo das políticas públicas culturais

 

Guilherme de Almeida Ribeiro

 

 

1.    Introdução

 

A Constituição Federal garante a todo cidadão uma série de direitos fundamentais. Alguns são elementos básicos necessários à sobrevivência humana, como saúde, moradia, alimentação e segurança, enquanto que outros, como educação, esporte, lazer e cultura, são fundamentais para o pleno exercício da cidadania.

 

Apesar disso, as políticas públicas em nosso país foram historicamente relegadas a um segundo plano. No aspecto financeiro, quase todos os setores indicados sempre foram áreas pouco privilegiadas em termos orçamentários – em comparação a investimentos públicos em indústria e infra-estrutura, por exemplo. No plano político, chama atenção o esvaziamento da dimensão pública desses setores, que se traduzia pela ausência de uma política pública que os contemplasse de forma sistemática, consistente e duradoura.

 

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