CUIDADO COM O ITCMD

CUIDADO COM O ITCMD

 

JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE ARAÚJO

 

Diante da crise que há meses está instalada no Brasil, da mesma forma que a iniciativa privada vem se obrigando a promover cortes e se adaptar a um novo cenário econômico, os governantes vêm adotando várias medidas para viabilizar aumento de arrecadação, para cobrir seus déficits.

Uma das medidas que vêm tomando corpo nos últimos meses é a intenção de se impor a majoração do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) em todo o país, tributo este cuja arrecadação nunca mereceu maiores cuidados dos Governos Estaduais.

Duas notícias divulgadas nesse segundo semestre a respeito do ITCMD devem exigir dos contribuintes em geral e, notadamente, do empresariado, atenção especial.

A primeira, de repercussão nacional, é a de que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão composto pelos secretários estaduais de Fazenda, encaminhou proposta de resolução do Senado Federal, para a majoração da alíquota máxima do ITCMD. A intenção é que a alíquota desse imposto suba de 8% para 20%.

Caso seja aprovada a Resolução do Senado, os Estados poderão, por meio de lei, majorar suas alíquotas de ITCMD até o limite de 20%.

A segunda, que teve intensa repercussão no cenário estadual, foi o projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo Estadual, com vistas a majorar a alíquota de ITCMD paranaense, de 4% para até 8%, nos casos de transferências de bens ou dinheiro, decorrentes de herança (transmissão causa mortis) ou doações, em valor superior a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

De acordo com essa proposta, seria instituído no Estado do Paraná o ITCMD progressivo, que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do imposto de mesmo nome criado pelos estados de Santa Catarina  e Rio Grande do Sul.

Essa progressividade nas alíquotas do ITCMD paranaense tem a intenção de reduzir a carga tributária daqueles com pouco patrimônio e, de outro lado, majorar esse tributo para alíquotas de 6 ou 8%, aos contribuintes com patrimônio a doar ou a herdar, avaliado em mais de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Nos termos do projeto de lei, as alíquotas do imposto ficariam escalonadas da seguinte forma:

2% – sobre o valor excedente a R$ 25 mil e igual ou inferior a R$ 50 mil

4% – sobre o valor excedente a R$ 50 mil e igual ou inferior a R$ 300 mil

6% – sobre o valor excedente a R$ 300 mil e igual ou inferior a R$ 700 mil

8% – acima de R$ 700 mil.

 

A informação que se tem é que, apesar da tentativa do Poder Executivo em aprovar essas alíquotas progressivas, essa parte do projeto de lei tramitará em apartado. Portanto, a instituição da alíquota progressiva do ITCMD paranaense é um tema que ainda será objeto de votação pela Assembleia Legislativa.

Quanto à Resolução do Senado, esta também ainda não foi votada, o que não significa que não poderá ocorrer nos próximos dias.

Independentemente disso, a verdade é que o foco na majoração do ITCMD vem tomando corpo, tanto no âmbito do Estado do Paraná, quanto no âmbito dos demais estados da Federação.

Com se trata de um imposto que incide sobre a doação e a herança (transferência causa mortis) de bens, é recomendável a preocupação do empresariado na instituição de um planejamento sucessório, com vistas a constituir pessoas jurídicas, promover reorganizações societárias por meio de doações antecipadas com reserva de usufruto, instituição de fundos, planos de previdências ou outras medidas.

É momento dos contribuintes agirem preventivamente, para não serem atingidos pela voracidade fiscal, com crescente atuação em todos os entes da federação.

 

 

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