INCIDÊNCIA DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS SUBMETIDOS AO CONCURSO DE CREDORES FALIMENTAR

Incidência de juros e atualização monetária dos créditos submetidos ao concurso de credores falimentar

 

Mayara Roth Isfer Osna

 

         Ponto bastante debatido no que se refere à legislação falimentar, e que recentemente foi reapreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à incidência de juros e correção monetária após a decretação da quebra.

          O caput do artigo 124, da Lei 11.101/2005 prevê que “contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados”. Desse modo, salvo que haja saldo após o pagamento de todos os credores – inclusive os classificados como subordinados, isto é, créditos dos sócios e administradores sem vínculo empregatício, bem como os assim previstos por lei ou por contrato –, não são exigíveis da massa os juros contados do decreto falimentar.

 

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