Liquidação da Sociedade. Natureza do Prazo de Impugnação.

LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. NATUREZA DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO  

Eduardo Ventura Medeiros

Tema relevante em matéria de questões societárias diz respeito ao prazo para impugnação, pelo sócio dissidente, quanto à liquidação da sociedade e as consequências daí advindas.

Nos termos do artigo 1.109, parágrafo único, do Código Civil:

“Art. 1.109. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembléia.

Parágrafo único. O dissidente tem o prazo de trinta dias, a contar da publicação da ata, devidamente averbada, para promover a ação que couber.”

A disposição legal, portanto, é inequívoca. Aprovadas as contas, com a liquidação da sociedade, ela se extingue com a averbação do ato assemblear no registro próprio. E, conforme a espécie de sociedade, tal ato deve ocorrer na Junta Comercial ou na Serventia Extrajudicial da sede da pessoa jurídica.

Assim, cumprida essa formalidade e publicada a ata da respectiva assembleia – em órgão oficial e jornal de grande circulação do local da sede social (Cód. Civ. – art. 1.152 e parágrafos) – o dissidente dispõe de 30 (trinta) dias para impugnar a liquidação. A respeito da abrangência do termo “dissidente”, vale conferir lição de Alfredo de Assis GONÇALVES NETO: “Por dissidente deve-se entender o sócio que divergiu, que não se fez presente ou que se omitiu na votação a respeito das deliberações tomadas nessa assembleia.”[1]

Nos termos da lição acima, portanto, o dissidente não consiste somente naquele sócio que divergiu das deliberações tomadas na assembleia de liquidação da sociedade. E tal entendimento parece ser mais o adequado, pois também tutela os interesses do sócio ausente que, posteriormente, constate alguma irregularidade nas decisões levadas a efeito no ato assemblear.

Nesse caso, disporá do prazo fixado no parágrafo único do artigo 1.109 do Código Civil, para formular impugnação. A respeito desse prazo, entretanto, é controvertida a sua natureza jurídica: se de prescrição ou de decadência.

Analisando a questão, anota Modesto CARVALHOSA:

“Os sócios dissidentes, tenham ou não comparecido à reunião ou à assembléia final de prestação de contas do liquidante, terão o prazo de trinta dias para propor quaisquer medidas cabíveis para anular especificamente a prestação de contas. […] o prazo consignado de trinta dias da publicação da ata da reunião ou assembléia visa a proteger os sócios que não tenham comparecido ao conclave. Em todos esses casos os prazos são de prescrição e não de decadência, porque não recaem sobre o próprio direito, mas apenas sobre o seu exercício”[2].

Sendo assim, para esse autor, eventual insurgência quanto às deliberações tomadas na assembleia relativa à liquidação da sociedade, com a eventual aprovação de balanço e a destinação dos resultados apurados, deve ser formulada no prazo previsto no dispositivo legal em análise, sob pena de prescrição.

Todavia, para Alfredo de Assis GONÇALVES NETO a natureza jurídica do prazo em comento é diversa, senão veja-se:

“Assim, toda e qualquer ação que o sócio dissidente tiver, deve ser apresentada nesse prazo decadencial. Se o for posteriormente, não deve ser acolhida, pois com seu silêncio ele decai do direito de reclamar, nos termos da norma, reputando-se que concordou com todos os atos da liquidação”[3].

Nos termos da lição acima, o prazo previsto no artigo 1.109, parágrafo único do Código Civil, tem natureza decadencial, o que assume efeitos mais abrangentes, porquanto o sócio dissidente não poderá valer-se de qualquer medida judicial para reclamar contra o ato de liquidação da sociedade. E, ao que parece, essa consiste na interpretação mais consentânea com a citada norma, a qual concede ao interessado o prazo de 30 (trinta) dias para a propositura da “ação que couber”, numa referência, reafirme-se, a toda e qualquer medida.

Inexistindo meios para a impugnação do ato assemblear relativo à liquidação, o próprio direito correspondente resta fulminado, já sem instrumentos para se concretizar. Tal efeito, portanto, equivalente ao de verdadeira decadência, a qual se vincula “à extinção de um direito potestativo, que deveria ter sido concretizado, normalmente, pelo seu titular, ou por meio de uma ação de natureza constitutiva, no decorrer de determinado prazo”[4].

Aliás, ao tempo em que a matéria regulava-se pelo Código Comercial, o seu artigo 348 já dispunha que:

“Art. 348. Acabada a liquidação, e proposta a forma de divisão e partilha, e aprovada uma e outra pelos sócios liquidados, cessa toda e qualquer reclamação da parte destes, entre si reciprocamente e contra os liquidantes. O sócio que não aprovar a liquidação ou a partilha é obrigado a reclamar dentro de 10 (dez) dias depois desta lhe ser comunicada; pena de não poder mais ser admitido a reclamar, e de se julgar por boa a mesma liquidação e partilha”.

A respeito desse dispositivo, a doutrina já apontava a natureza decadencial do prazo nele previsto. É o que se depreende da lição de Rubens REQUIÃO, para quem: “O sócio que não aprovar a liquidação ou a partilha é obrigado a reclamar dentro de dez dias depois desta lhe ter sido comunicada, sob pena de decair do direito de reclamação, e de se julgar por boa a atividade do liquidante.”[5]

Nesse contexto, havendo o propósito de questionar a liquidação da sociedade e as demais deliberações tomadas nessa oportunidade, deve o sócio insatisfeito atentar para o prazo do artigo 1.109, parágrafo único do Código Civil, tendo em conta a sua natureza decadencial e os importantes efeitos daí decorrentes. De fato, pois a inércia do seu titular acaba por fulminar o próprio direito de impugnação do respectivo ato assemblear.

[1] Direito de Empresa: comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil. 3ª ed. São Paulo: RT, 2010, p. 496.
[2] Comentários ao código civil: parte especial do direito de empresa. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, v. 13, 2005. p. 482.
[3] Direito de Empresa, ob. cit., p. 497.
[4] TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Código civil interpretado: conforme a constituição da república. Rio de Janeiro: Renovar, vol. I, 2004. p. 418.
[5] Curso de direito comercial. 19ª ed. São Paulo: Saraiva, 2º vol., 1993. p. 279.

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