O ENTENDIMENTO DO CARF SOBRE A NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL NOS PLANEJAMENTOS TRIBUTÁRIOS

 

O ENTENDIMENTO DO CARF SOBRE A NECESSIDADE DE
PROPÓSITO NEGOCIAL NOS PLANEJAMENTOS TRIBUTÁRIOS

Arthur Sandro Golombieski Ferreira

1. Introdução

Não é novidade que as pessoas jurídicas partilham o interesse de estruturar suas atividades empresariais de modo a reduzir a elevada carga tributária a qual estão submetidas. Inclusive, tal pretensão, longe de ser considerada uma infração, é um direito garantido ao contribuinte, desde que realizada em conformidade com os ditames legais.

Mecanismo para executar essa redução nos encargos fiscais é o planejamento tributário (práticas elisivas), consistentes em operações lícitas realizadas em momento anterior ao surgimento da obrigação tributária. Sendo certo que tais práticas poderão ser desconsideras pelo Fisco quando descumprido o seu pressuposto de validade, qual seja, a licitude na operação por ausência de fraude ou simulação.

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