O NOVO BLOQUEIO UNILATERAL DE BENS PELA PGFN: BREVE ANÁLISE

O NOVO BLOQUEIO UNILATERAL DE BENS PELA PGFN: BREVE ANÁLISE

Henrique Roth Isfer

 

               Em 10 de janeiro de 2018, foi publicada a Lei n.º 13.606, de 9 de janeiro de 2018, trazendo ao mundo jurídico o esperado Programa de Regularização Tributária Rural, ou PRR, bem como a diminuição das alíquotas para débitos relativos ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Diante da sua substancial relevância ao agronegócio, o referido diploma foi aprovado pelas casas do Congresso Nacional sob regime de urgência, no impressionante prazo de 20 dias, o que necessariamente redundou na ausência de debate amplo das normas em si positivadas. Todavia, se tratando de programa de concessão de benefícios fiscais aos contribuintes, o que poderia preocupar?

               Foi assim que, logo no dia de sua publicação, os olhares mais atentos captaram algo que havia passado despercebido pela comunidade jurídica, ou pelo menos por grande parte dela. É que o artigo 25 do referido diploma, ao acrescer os artigos 20-B, 20-C, 20-D e 20-E à Lei n.º 10.522/2002 (lei que regula o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – CADIN), concedeu à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional um importante poder de atuação: a possibilidade de indisponibilização de bens de contribuinte inscrito em dívida ativa, de forma unilateral e sem a chancela judicial.

 

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