1. INTRODUÇÃO.

A presente Política tem por finalidade demonstrar o compromisso da Advocacia Felippe e Isfer (“AFI” ou “nós”), inscrita no CNPJ 00.811.833/0001-32, com a privacidade e proteção dos dados de pessoas físicas (“Titular de Dados” ou “você”) envolvidas em nossas atividades de tratamento de dados, as quais serão regidas pelas regras a seguir dispostas.

Esta Política descreve como nós coletamos, mantemos e utilizamos os seus dados pessoais, bem como os direitos que você possui, nos termos das leis aplicáveis, em especial a Lei n.º 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”).

Como condição para navegar em nosso site e fazer uso das facilidades disponibilizadas, você declara que fez a leitura completa e atenta desta Política, estando plenamente ciente dos termos aqui estipulados, incluindo a coleta dos dados aqui mencionados, bem como sua utilização para os fins abaixo especificados.

Para mais informações e/ou esclarecimentos sobre nossas práticas relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais, por gentileza, entre em contato com nosso Encarregado por meio do e-mail: p.felippe@afi.adv.br.

 

2. SOBRE OS DADOS QUE TRATAMOS.

2.1 Por que tratamos seus dados pessoais?

Precisamos tratar seus dados pessoais para poder prestar os serviços que você está buscando da AFI. Os dados pessoais que coletamos são utilizados em todas as etapas de nosso trabalho, tanto no âmbito consultivo como litigioso, pois o conhecimento destas informações é essencial para ofertarmos soluções jurídicas personalizadas para você e sua empresa.

Nesse contexto, nós nos comprometemos a realizar a coleta de seus dados pessoais apenas de formas legítimas e dentro das expectativas dos titulares.

2.2. Quais dados pessoais são tratados?

Em conformidade com a legislação aplicável e de acordo o relacionamento do Titular de Dados com o escritório, a AFI poderá tratar os dados pessoais descritos abaixo.

Necessário esclarecer que, durante a prestação de nossos serviços jurídicos, podemos vir a realizar o tratamento de dados pessoais que não necessariamente coletamos diretamente do Titular de Dados (a outra parte de um processo judicial, por exemplo).

Independente da origem da coleta dos dados pessoais, todos os tratamentos realizados pela AFI observam os princípios da finalidade, adequação e proporcionalidade, bem como estão amparados em bases legais legítimas e esperadas pelo Titular de Dados.

Estes são alguns exemplos de dados pessoais que a AFI poderá tratar na prestação de seus serviços:

• Dados de identificação, qualificação e contato: nome completo; endereço; data de nascimento; nacionalidade; dados de documento(s) de identificação (tais como RG, CPF, CNH, OAB, conforme aplicável), endereço de e-mail; número do telefone;
• Dados acadêmicos e profissionais: empresa que trabalha; profissão; cargo; escolaridade.
• Informações cadastrais: Nome, CPF, RG, endereço e telefone;
• Informações financeiras: remuneração; histórico de transações; créditos; vendas; posses; certidão de débitos; empréstimos;
• Informações sobre a família: estrutura familiar; relacionamentos;
• Informações constantes em processos: data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, idade, estado civil, país, endereço, CNH, título de eleitor, alistamento militar, profissão, escolaridade, registro profissional.

2.3. Dados necessários.

A nossa prestação de serviços jurídicos depende diretamente do acesso e tratamento aos dados pessoais. Caso você opte por não fornecer seus dados pessoais, estaremos inviabilizados de atender suas demandas.

2.4. Há a coleta e tratamento de dados pessoais sensíveis?

A nossa prestação dos serviços de advocacia, a princípio, não solicita o fornecimento de nenhum dado sensível. Todavia, a depender da peculiaridade do serviço contratado, pode vir a ser necessário a coleta e tratamento de dados pessoais sensíveis, situação em que sempre serão observadas as melhores práticas para assegurar a privacidade do Titular de Dados.

2.5. Há a coleta de dados pessoais de crianças e adolescentes?

A depender da peculiaridade do serviço contratado, pode vir a ser necessário a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Por exemplo, a defesa da criança e/ou adolescente em processo judicial ou, ainda, a elaboração de contrato para tratar de direitos da criança e/ou adolescente.

Nessa hipótese, o tratamento sempre será realizado no melhor interesse da criança e/ou adolescente, observadas as melhores práticas para assegurar a privacidade do Titular de Dados.

2.6. Para quais finalidades tratamos os seus dados pessoais?

De modo geral, tratamos os seus dados pessoais para atendimento ao cliente e prestação de serviços jurídicos no âmbito consultivo ou contencioso.

Nós também poderemos tratar os seus dados pessoais para fins de formalização de contrato com a AFI, faturamento e cobrança, caso você seja o cliente pessoa física ou representante de um cliente pessoa jurídica.

Além disso, poderemos tratar os seus dados pessoais para otimizar nosso relacionamento, por meio de:

• Envio de comunicações institucionais, memorandos ou boletins com temas de seu interesse e convite para eventos;
• Organização de eventos, incluindo a gestão dos inscritos, envio de convites, lembretes e agradecimentos;
• Eventualmente, a AFI poderá indicar os seus dados pessoais para que publicações jurídicas nacionais ou internacionais entrem em contato para que você possa avaliar e referenciar nossos serviços a tais publicações.

 

3. COMO COMPARTILHAMOS DADOS E INFORMAÇÕES.

3.1. Hipóteses de compartilhamento de dados.

A AFI pode vir a compartilhar seus dados, nas seguintes hipóteses:

• Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;
• Com prestadores de serviços e parceiros para a execução das atividades e finalidades pretendidas; e
• De forma automática, em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação.

Estamos totalmente comprometidos com a sua privacidade. Embora seja necessário compartilhar alguns de seus dados para o cumprimento de obrigações legais ou para fornecer o serviço que você espera de nós, asseguramos que as empresas parceiras estão em conformidade com a legislação vigente e respeitarão as condições aqui estipuladas e as normas de segurança da informação, obrigatoriamente.

3.2. Há a transferências de seus dados pessoais para fora do Brasil?

Não, em hipótese alguma haverá a transferência de seus dados pessoais para o exterior.

 

4. COMO PROTEGEMOS SEUS DADOS.

4.1. Quais providências são adotadas para proteger seus dados?

Nós adotamos medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Nesse sentido, nosso banco de dados é criptografado e armazenado em ambiente online protegido e submetido à back-up periódico.

4.2. Acesso de pessoas não autorizadas.

Possuímos sistema operacional que assegura que os dados pessoais tratados sejam acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do nosso negócio, além do compromisso de confidencialidade e preservação da sua privacidade nos termos desta Política.

4.3. Comunicação.

Nós podemos fazer contatos telefônicos ou enviar mensagens e comunicados, fazendo uso dos tipos de tecnologias descritos nesta Política e meios de comunicação disponíveis, seja e-mail, telefone ou aplicativo de mensagens.

Os comunicados e newsletters encaminhada por e-mail trarão, obrigatoriamente, a opção de cancelamento de recebimento deste tipo de mensagem. A solicitação será atendida por nós no menor tempo possível.

O opt-out é feito através do e-mail. Portanto, caso você possua mais de um cadastro, poderá continuar a receber os comunicados ou as mensagens publicitárias no e-mail em que não foi desativado. No caso de comunicação via SMS, Whatsapp ou ligação, pedimos que solicite a desativação por meio do e-mail privacidade@afi.adv.br.

 

5. COMO ARMAZENAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

5.1. Por quanto tempo vamos reter os seus dados pessoais?

Armazenamos e mantemos suas informações: (i) pelo tempo exigido por lei; (ii) até o término do tratamento de dados pessoais, conforme mencionado abaixo; (iii) pelo tempo necessário a preservar o legítimo interesse da AFI, conforme o caso; (iv) pelo tempo necessário para resguardar o exercício regular de direitos da AFI em processo judicial, administrativo ou arbitral. Assim, trataremos seus dados, por exemplo, durante os prazos prescricionais aplicáveis ou enquanto necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

5.2. A eliminação dos dados pessoais.

Uma vez terminado o tratamento de dados pessoais, a AFI providenciará sua exclusão com métodos de descarte seguro, ou sua utilização de forma anonimizada para fins estatísticos.

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nos seguintes casos:

• Quando a finalidade pela qual os dados pessoais do Titular dos Dados foram coletados for alcançada e/ou os dados pessoais coletados deixarem de ser necessários ou pertinentes ao alcance de tal finalidade;
• Quando o Titular dos Dados estiverem em seu direito de solicitar o término do tratamento e a exclusão de seus dados pessoais e o fizer; e
• Quando houver uma determinação legal nesse sentido.

 

6. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS E COMO EXERCÊ-LOS

6.1. Seus Direitos básicos.

Você poderá solicitar ao nosso Encarregado de Dados Pessoais a confirmação da existência tratamento de seus dados pessoais, além da exibição ou retificação destes, por meio de requisição escrita encaminhada ao e-mail privacidade@afi.adv.br.

Nós nos esforçaremos para sanar suas dúvidas e atender suas solicitações no menor prazo possível.

6.2. Limitação, oposição e exclusão de dados.

Pelos Canais de Atendimento, você poderá também requerer:

(i) A limitação do uso de seus dados pessoais;

(ii) Manifestar sua oposição e/ou revogar o consentimento quanto ao uso de seus dados pessoais; ou

(iii) Solicitar a exclusão de dados coletados por nós a partir de seu consentimento.

 

7. INFORMAÇÕES SOBRE ESSA POLÍTICA

7.1. Alteração do teor e atualização.

Você reconhece o nosso direito de alterar o teor desta Política a qualquer momento, conforme nossa finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo a você verificá-la sempre que efetuar o acesso ao nosso site ou utilizar nossos serviços. Caso você decida continuar utilizando nossos serviços, para todos os fins legais, considerar-se-á que houve anuência aos novos termos.

7.2. Inaplicabilidade.

Caso alguma cláusula desta Política seja considerada inaplicável por autoridade administrativa ou judicial, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

7.3. Comunicação Eletrônica.

Você reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital, também são válidas, eficazes e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços que prestamos, aos seus dados, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, sendo exceção apenas o que essa Política prever como tal.

7.4. Canais de Atendimento.

Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade e Tratamento de Dados, você poderá entrar em contato por meio dos canais de atendimento apontados a seguir, cujo horário de funcionamento é de segunda-feira à sexta-feira, das 9h00 horas às 18h00, exceto feriados nacionais:

(i) E-mail: privacidade@afi.adv.br;

(ii) Telefone: (41) 3091-8400.

7.5. Lei aplicável e foro.

Esta Política foi elaborada para atendimento e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) e Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), sem prejuízo de observância das demais legislações aplicáveis ao tema.

Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba para dirimir qualquer controvérsia acerca desta Política.

Atualização: 12 de dezembro de 2023.