STJ mantém a cobrança de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios em inadimplemento de contrato
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, manteve a cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre juros moratórios incidentes no caso de inadimplemento de contrato. A recorrente no caso, Ambev S.A., teve negado…
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