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STJ considera válida a distribuição de dividendos proporcionais a dias trabalhados pelos sócios

8 maio às 15:17

Em fevereiro deste ano, foi julgado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial nº 2.053.655/SP, o qual tinha por objeto a análise da legalidade de determinada…

JOTA publica artigo de autoria dos advogados da AFI, Arthur Sandro Golombieski Ferreira e Henrique Isfer.

8 maio às 15:14

Foi publicado pelo JOTA (02/05/2025) artigo intitulado “O Comitê Gestor do IBS e a eficiência econômica”, de autoria dos advogados da AFI, Arthur Sandro Golombieski Ferreira e Henrique Isfer. No…

Juros e correção monetária sobre multa civil incidem a partir do ato de improbidade, define a Primeira Seção do STJ.

8 maio às 15:07

Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no Tema 1.128: “Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção…

STF valida partilha de bens sem a exigência prévia da quitação do ITCMD

8 maio às 15:03

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que permite a partilha de bens sem comprovação prévia do pagamento do Imposto sobre Transmissão…

Representante comercial pessoa jurídica se enquadra na classe trabalhista em recuperação judicial

25 abr às 10:08

REPRESENTANTE COMERCIAL PESSOA JURÍDICA SE ENQUADRA NA CLASSE TRABALHISTA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA No início do mês, foi publicado o acórdão do RESP nº 2.168.185/PI, no qual a Terceira…

STJ define que a restituição do Imposto de Renda é penhorável

25 abr às 10:05

Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que permitiu a penhora de…

Obra em homenagem ao professor Marçal Justen Filho é lançada com artigo do sócio Edson Isfer

25 abr às 10:02

OBRA EM HOMENAGEM AO PROFESSOR MARÇAL JUSTEN FILHO É LANÇADA COM ARTIGO DO SÓCIO EDSON ISFER No dia primeiro deste mês, foi realizado o evento de lançamento da obra “Uma…

PGFN regulamenta transação tributária de créditos de alto valor

11 abr às 11:45

PGFN REGULAMENTA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CRÉDITOS DE ALTO VALOR Nesta segunda-feira (07.04), foi publicada a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, a qual estabeleceu diretrizes para a transação de créditos judicializados de…

Imóvel não pode ser adjudicado extrajudicialmente sem o devido registro na matrícula do contrato que prevê a alienação fiduciária, decide o STJ

11 abr às 11:40

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a nulidade do procedimento de adjudicação extrajudicial pela ausência do registro, na matrícula, do contrato de mútuo celebrado entre as…

TRF5 permite que contribuinte realize transação tributária dentro do período de dois anos de rescisão de acordo anterior

11 abr às 11:37

Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) autorizou contribuinte que teve acordo de transação tributária rescindido por inadimplemento a aderir a um novo programa de transação,…