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Com a edição da Lei Complementar nº 113/25, o Município de Balneário Camboriú reduziu provisoriamente a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 3% para 2%, com pagamento único, no período de 10.02.2025 a 30.04.2025.
Referida medida visa incentivar a regularização dos imóveis adquiridos e não escriturados na cidade e, consequentemente, movimentar o mercado imobiliário, sendo esperado um aumento de 30% na arrecadação do imposto para o período.
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