A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, no Tema 1.201, critérios objetivos para a aplicação de multa pecuniária em agravos internos considerados inadmissíveis ou improcedentes por decisão unânime.
⚖️ As teses firmadas foram:
1️⃣ É cabível a multa quando o agravo interno é interposto contra decisão do Tribunal de Origem, mesmo com o objetivo de exaurir a instância ordinária, desde que a decisão esteja fundamentada em precedente qualificado do STJ ou do STF (como recursos repetitivos ou com repercussão geral).
2️⃣ A multa não será aplicada se houver, de forma fundamentada, alegação de distinção ou superação do precedente qualificado, ou se a decisão agravada estiver baseada em acórdão de tribunal de segundo grau.
📚 Neste julgamento, o STJ delimitou os termos de aplicação dessa sanção, fixando critérios objetivos para sua adoção pelos tribunais, especialmente nos casos em que a decisão agravada está embasada em precedentes qualificados, como aqueles afetados por recursos repetitivos ou com repercussão geral reconhecida.
