O Senado aprovou, nesta terça-feira (2), a PEC 66/23, que altera de forma significativa as regras para o pagamento de precatórios. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e deve ser promulgado no dia 9 de setembro.
A proposta retira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026, adia em dez anos o retorno desses valores para a meta fiscal e limita o pagamento por estados e municípios, que passarão a quitar as dívidas de acordo com a razão entre o estoque da dívida e receita corrente líquida (RCL) específica de cada estado. Desta forma, em 1º de janeiro, por exemplo, se os valores totais em atraso forem de até 15% RCL do ano anterior, o município ou estado poderá pagar parcela equivalente a 1% dessa receita.
Na prática, a medida tende a aliviar a situação de estados e municípios ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo, além de ajudar o governo federal a cumprir a meta fiscal, ao retirar parte desses gastos do teto de despesas.
Por outro lado, a medida pode atrasar ainda mais o recebimento dos credores, enfraquecendo a efetividade das decisões judiciais. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já anunciou que irá questionar a PEC no Supremo Tribunal Federal (STF), por entender que ela viola garantias constitucionais e cria um cenário de inadimplência institucionalizada, empurrando para as próximas gerações o pagamento de dívidas já reconhecidas pela Justiça.
