Polêmica, a Reforma do Imposto de Renda (IR) tramita no Senado Federal. O texto, aprovado pela Câmara, está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e deve passar ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Necessária, a alteração no tributo tem posicionamentos favoráveis e contrários por parte dos diversos setores afetados. Mas, por enquanto, o que é que está em jogo no projeto? O advogado Jossan Batistute, sócio do Batistute Advogados e especialista em Gestão Patrimonial, explica alguns pontos importantes que podem interferir em holdings patrimoniais e planejamentos sucessórios.
Veja os principais pontos de mudanças da proposta:
Imposto de Renda Pessoa Jurídica
-Redução da alíquota do IRPJ para 8%.
-Redução da alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para 8%.
Lucros e Dividendos
-Alíquota de 15% sobre lucros e dividendos.
Distribuição Disfarçada de Lucros (DDL)
-IR de 20% nos seguintes casos: aquisição superior ao mercado, perdão de dívida, empréstimos aos acionistas com lucro acumulado e pagamento de juros superiores ao mercado.
As mudanças propostas têm provocado dúvidas a respeito da viabilidade de projetos de planejamento sucessório-patrimonial, principalmente, por parte das famílias que não querem deixar inventário para os filhos realizarem, querem evitar despesas elevadas por ocasião de um falecimento ou, até mesmo, minimizar perda de patrimônio por confusões, burocracias e custos ou encargos.
Para Jossan Batistute, é preciso ter tranquilidade. “As holdings não objetivam retirar valores da empresa, já que elas são para aglomeração de bens e crescimento patrimonial. Além disso, a proposta exclui da tributação as empresas do Simples Nacional e as do Lucro Presumido com faturamento até o montante de R$ 4,8 milhões. Portanto, a imensa maioria das holdings familiares ou patrimoniais estará excluída da tributação dos dividendos, além de muitas outras soluções existirem, permitidas na legislação, para realização do planejamento sucessório”, avalia.
Mesmo assim, de acordo com o especialista, é preciso aguardar a aprovação da proposta, além das sanções e vetos presidenciais. “Só depois de tudo é que poderemos realmente ter certeza das mudanças na tributação. Ainda assim, as empresas terão prazos para se organizarem financeiramente”, diz.
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