Neste mês, a comissão de juristas criada pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, com a finalidade de revisar o Código Civil, entregou a proposta com sugestões de alteração de referido diploma em cerimônia oficial realizada no Congresso Nacional.
As sugestões de reforma englobam diversos temas, tais como direito digital, direito de família, direito das sucessões, direito empresarial e contratos.
Dentre as alterações sugeridas, destacam-se:
1. Extinção do direito à herança para cônjuges se houver descendentes (filhos, netos, etc) e ascendentes (pais, avós, etc);
2. Proibição da penhora de imóvel do devedor e sua família caso seja o único bem que possuem. Nos casos de moradia de alto padrão, poderá haver a penhora de até 50%, permanecendo a outra metade em posse do devedor;
3. Redução do prazo geral de prescrição de 10 para 5 anos;
4. Limitação dos juros moratórios a 2% ao mês em contratos civis;
5. Possibilidade de realização de pedido de divórcio ou dissolução da união estável por apenas um dos cônjuges/conviventes no cartório onde registrada a união, sem necessidade de ajuizamento de ação judicial própria; e
6. Definição do patrimônio digital, formado por perfis e senhas em redes sociais, criptomoedas, contas em games, mídias digitais e milhas aéreas, o qual poderá ser herdado e descrito em testamento.
