O Governador Tarcísio de Freitas sancionou o Projeto de Lei nº 1246/2023, o qual cria o programa estadual Resolve Já. A medida estimula a regularização tributária, permitindo que empresas com dívidas de autos de infração de ICMS, inclusive aqueles em discussão na via administrativa, possam quitá-las com mais prazo, maiores descontos e novas possibilidades de pagamento.
Uma grande inovação do Resolve Já é permitir que o pagamento seja feito aproveitando-se de créditos acumulados de ICMS e de valores decorrentes de ressarcimento de substituição tributária – o que até então não era possível.
O Resolve Já prevê que os descontos serão maiores o quanto antes ocorrer o pagamento do auto de infração – o desconto pode chegar a 70% se a quitação for feita à vista, em até 30 dias. Com os descontos e parcelamentos, as multas efetivas atingem patamares muito razoáveis e atrativos para as empresas.
Fonte: https://www.saopaulo.sp.gov.br/ultimas-noticias/lei-que-institui-o-programa-resolve-ja-e-sancionada/
