A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tornou públicas, por meio do Edital n.º 2/2024, novas propostas para negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União. São elegíveis os créditos com valor igual ou inferior a R$ 45 milhões.
Para a transação por adesão, o edital permite a negociação mediante o pagamento de entrada equivalente a 6% do valor consolidado da dívida, em até 6x, com o parcelamento do restante em até 114x + redução de até 100% do valor dos juros, das multas e do encargo legal, observado o limite de até 65% do valor total de cada inscrição.
Para créditos considerados de difícil recuperação, a entrada poderá ser paga em até 12x, com o parcelamento do restante em até 108x + redução de 100% do valor dos juros, das multas e do encargo legal, observado o limite de até 65%. Em se tratando de sujeito passivo em recuperação judicial, o limite máximo de redução será de 70%.
Já para as inscrições objeto de decisão transitada em julgado desfavorável ao sujeito passivo em que os créditos inscritos estejam garantidos por seguro garantia ou carta fiança, antes da ocorrência do sinistro ou do início da execução da garantia, é possível o pagamento de 50%, 40% ou de 30% da dívida de entrada, com o parcelamento do restante, sem desconto, em até 12, 8 ou 6 meses, respectivamente.
Além disso, estabelece condições ainda mais favoráveis aos casos em que o sujeito passivo for pessoa natural, ME, EPP, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil ou instituições de ensino, hipóteses em que o prazo para pagamento da transação ordinária será alargado e o limite máximo de redução da dívida será de 70%, com a possibilidade de negociação, ainda, de inscrições com valor consolidado de até 60 salários mínimos.
Todos os descontos serão concedidos de acordo com a Capacidade de Pagamento do sujeito passivo. As adesões podem ser feitas até às 19h do dia 30 de agosto de 2024, exclusivamente através do portal REGULARIZE.
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