A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 2.072.206, decidiu sobre a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive no caso de indeferimento do pedido.
Segundo o ministro relator, Villas Bôas Cueva, quando o pedido de desconsideração é indeferido, o advogado da parte que foi indevidamente chamada a litigar tem direito à verba sucumbencial, uma vez que houve uma pretensão resistida.
Em seu voto, o ministro enfatizou que, por terem natureza remuneratória, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no êxito da ação, sem necessidade de uma legislação específica para seu arbitramento. O ministro também citou jurisprudências da Corte que admitem a fixação de honorários em incidentes processuais que envolvam análise de mérito, para fundamentar seu voto.
Prefeitura de São Paulo lança edital para transação de créditos inscritos na dívida ativa municipal, com descontos de até 95% sobre juros e multas
Créditos tributários e não tributários Fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, inscritos em dívida ativa até…
