Tema 1.265 do STJ: Exclusão de coexecutado em Execução Fiscal através de Exceção de Pré-Executividade gera apenas honorários por equidade
A dupla legitimidade da cobrança do FGTS e seus defeitos foram os temas do artigo publicado pelo JOTA, de autoria dos Advogados da AFI, Rodrigo Romig Fernandes e Arthur Sandro Golombieski Ferreira
STF irá definir se é necessária a edição de Lei Complementar para disciplinar a prescrição intercorrente nas execuções fiscais (Tema 390)
