No dia 11/11/2024, foi publicado pelo jota o artigo intitulado “A problemática da dupla legitimidade de cobrança do FGTS”, de autoria dos Advogados da AFI, Rodrigo Romig Fernandes e Arthur Sandro Golombieski Ferreira.
No artigo, os Autores trazem algumas reflexões sobre a insegurança jurídica gerada pela possibilidade de cobrança do FGTS tanto pelo empregado (por meio de reclamatória trabalhista) como pela PGFN (por execução fiscal) e a ausência de comunicação eficaz entre a Justiça Trabalhista, Caixa Econômica Federal, Ministério do Trabalho e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que sirva para unificar os débitos apurados e/ou abater de ofício os valores pagos na esfera trabalhista ou nas execuções fiscais.
