Sequestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório é constitucional
STJ: É necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para penhorar patrimônio de sociedade do mesmo grupo da executada
Tema 1.132: Basta o envio de notificação para comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
STJ: é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para penhorar patrimônio de sociedade do mesmo grupo da executada
2ª Turma do STJ entende que o fato gerador do IRRF sobre o ganho de capital é data de assinatura do contrato de compra e venda