Correção pela Selic antes da Lei N° 14.905/24 se torna objeto do rito dos Recursos Repetitivos

STJ define regras para aplicação de multa em agravo interno contra precedentes qualificados

Tema 1.265 do STJ: Exclusão de coexecutado em Execução Fiscal através de Exceção de Pré-Executividade gera apenas honorários por equidade

Em contratos de adesão, cláusula de foro estrangeiro pode ser nula caso dificulte o acesso à Justiça pelo consumidor brasileiro

STF: reestabelecido o decreto presidencial que majorou as alíquotas do IOF, vedada a cobrança retroativa

STJ reconhece direito à comissão de corretagem mesmo sem participação na fase final do negócio

STJ: Adimplemento substancial não autoriza adjudicação compulsória de imóvel

STJ: Execução ajuizada por credor que cedeu o crédito deve ser extinta

Ranking Análise Advocacia Regional : Advocacia Felippe e Isfer e seus sócios fundadores estão entre os mais admirados da Região Sul

Rescisão de contrato imobiliário com alienação fiduciária sem mora se torna objeto do rito dos recursos repetitivos