Consulta a órgãos públicos e concessionárias antes de citação por edital se torna objeto do rito dos recursos repetitivos do STJ

TNU: a responsabilidade pela ausência de repasse do IRRF aos cofres públicos é exclusiva da fonte pagadora

STJ define base de cálculo dos honorários advocatícios em ações de desapropriação nos casos de desistência

STJ decide pela não aplicação da Súmula 308 em casos de alienação fiduciária

STJ considera válida a distribuição de dividendos proporcionais a dias trabalhados pelos sócios

JOTA publica artigo de autoria dos advogados da AFI, Arthur Sandro Golombieski Ferreira e Henrique Isfer.

Juros e correção monetária sobre multa civil incidem a partir do ato de improbidade, define a Primeira Seção do STJ.

STF valida partilha de bens sem a exigência prévia da quitação do ITCMD

Representante comercial pessoa jurídica se enquadra na classe trabalhista em recuperação judicial

STJ define que a restituição do Imposto de Renda é penhorável