Consulta a órgãos públicos e concessionárias antes de citação por edital se torna objeto do rito dos recursos repetitivos do STJ
TNU: a responsabilidade pela ausência de repasse do IRRF aos cofres públicos é exclusiva da fonte pagadora
STJ define base de cálculo dos honorários advocatícios em ações de desapropriação nos casos de desistência
JOTA publica artigo de autoria dos advogados da AFI, Arthur Sandro Golombieski Ferreira e Henrique Isfer.
Juros e correção monetária sobre multa civil incidem a partir do ato de improbidade, define a Primeira Seção do STJ.