STJ: credor fiduciário não pode ser obrigado ao pagamento do IPTU antes de ter a posse do imóvel

STJ : Qualquer medida de constrição enseja interrupção da prescrição intercorrente em execução fiscal

Fraude á execução não afasta a impenhorabilidade do bem de família se o imóvel permanece como residência do núcleo familiar, decide o STJ.

CNJ apresenta a nova Central de indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0

Município de Balneário Camboriú reduz alíquota de ITBI por prazo determinado

Confira cartilhas elaboradas pela AFI sobre a reforma tributária

Carf aprova distribuição desproporcional de lucros em sociedades de médicos

Fiador pode ser incluído apenas no cumprimento de sentença de ação renovatória, decide Terceira Turma do STJ

ConJur publica artigo de autoria de Lorena Galhardo, advogada da AFI, tratando do conceito de estabelecimento prestador para fins de cobrança do ISS na prestação de serviços médicos.

Aplicação de multa em descumprimento de obrigação de fazer se torna objeto do rito dos recursos repetitivos do STJ