Sucessão empresarial pode ser presumida27 jun 2022Mayara Roth Isfer Osna Segundo entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto de…
TNU: a responsabilidade pela ausência de repasse do IRRF aos cofres públicos é exclusiva da fonte pagadora20 maio às 16:11Em decisão proferida no âmbito do julgamento do Tema 333 (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 0005167-44.2018.4.03.6338),…
Prazo para a adesão a autorregularização incentivada de tributos já está em vigor e encerra em abril/20247 fev 2024Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 29/12/2023, a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o…
Estado do Paraná: Regularização de débitos para empresas em recuperação judicial e falidas27 fev 2024A Receita Estadual do Paraná reinstituiu o Programa Retoma Paraná, com novas regras que permitem a regularização de débitos…
STJ: credor fiduciário não pode ser obrigado ao pagamento do IPTU antes de ter a posse do imóvel17 mar às 10:20A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, por meio do Tema 1.158, julgado sob o rito dos…
Tema 1.265 do STJ: Exclusão de coexecutado em Execução Fiscal através de Exceção de Pré-Executividade gera apenas honorários por equidade20 ago às 10:30Recentemente, houve o julgamento no Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.265, o qual tinha por objeto…