União: Autorregularização incentivada da Receita Federal27 fev 2024Desde 2º de janeiro de 2024, os contribuintes enquadrados nas condições abaixo listadas podem aderir ao programa de autorregularização…
Tema 1.323 do STJ: Sociedade uniprofissional limitada tem direito à alíquota fixa do ISS5 nov 2025Recentemente, houve o julgamento no Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.323, o qual tinha por objeto…
STF valida partilha de bens sem a exigência prévia da quitação do ITCMD8 maio 2025Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que permite a partilha…
Receita Federal prorroga prazo para adesão ao programa Litígio Zero31 jul 2024O prazo para adesão à transação de que trata o Programa Litígio Zero 2024, que terminaria no dia 31…
Sócio da AFI, Henrique Roth Isfer é nomeado Diretor da Comissão de Direito Tributário da OAB/PR18 jul 2025Por meio da Portaria n.º 397/2025, o sócio da AFI, Henrique Roth Isfer, foi nomeado Secretário Adjunto da Comissão…
No dia 26/04/2023 o STJ irá definir se todos os incentivos fiscais de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL12 abr 2023Em 2017, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do EREsp n.º 1.517.492, de relatoria…