Sequestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório é constitucional24 out 2023O Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o tema 231 da repercussão geral (RE n.º 597.092), fixou a seguinte…
TJSP: a sub-rogação legal de créditos trabalhistas confere ao pagador o direito de votar por cada um dos credores originais1 ago 2023Através do julgamento do agravo de instrumento de nº 298795-57.2022.8.26.0000, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal…
CNJ acata pedido de reconsideração do TJPR referente ao setor de precatórios judiciais23 jan 2023Por meio de uma decisão proferida pelo Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, o Conselho Nacional de…
STJ: Credor pode pleitear a adjudicação do bem penhora a qualquer tempo até que ocorra a sua alienação.7 ago 2023Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o direito de requerer a adjudicação…
STJ decide que é inválida citação em endereço antigo se a mudança foi registrada na Junta Comercial27 maio 2022Guilherme de Almeida Ribeiro Não é possível considerar válida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, caso a mudança…
Publicado o decreto legislativo que derrubou o aumento das alíquotas de IOF18 jul 2025Na quarta-feira dia 25/06, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados aprovaram Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que…