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STF: é constitucional a apreensão de CNH e de passaporte como medida coercitiva atípica3 mar 2023Em 09 de fevereiro de 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por 10 votos a 1, entendeu que…
A não cumulatividade ampla da reforma tributária foi o tema do artigo publicado pelo Jota, de autoria do advogado da AFI Arthur Sandro Golombieski Ferreira12 set 2024No dia 09/09/2024, foi publicado pelo Jota o artigo intitulado “Reforma tributária: o rol previsto no PLP 68 é taxativo…