Despesas com energia e internet reembolsadas aos empregados em home office são dedutíveis do IRPJ23 jan 2023A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 63, consolidou o entendimento de que as despesas…
Publicada a Lei 14.5492/2023, que traz importantes alterações na Lei do PERSE7 jun 2023Na terça-feira, dia 30/05/2023, foi publicada a Lei n.º 14.592/2023, que traz novas disposições acerca do PERSE (Programa Emergencial…
Prefeitura de São Paulo lança edital para transação de créditos inscritos na dívida ativa municipal, com descontos de até 95% sobre juros e multas5 nov 2025Créditos tributários e não tributários Fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, inscritos em dívida ativa até…
Decadência em mandado de segurança se torna objeto do rito dos recursos repetitivos pelo STJ29 ago 2024A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou os Recursos Especiais nºs 2.103.305/MG e 2.109.221/MG ao…
Representante comercial pessoa jurídica se enquadra na classe trabalhista em recuperação judicial25 abr 2025REPRESENTANTE COMERCIAL PESSOA JURÍDICA SE ENQUADRA NA CLASSE TRABALHISTA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA No início do mês, foi…
Execução fiscal frustrada autoriza pedido de falência do devedor pela Fazenda Pública25 mar às 16:32EXECUÇÃO FISCAL FRUSTRADA AUTORIZA PEDIDO DE FALÊNCIA DO DEVEDOR PELA FAZENDA PÚBLICA Na data de ontem (03/02), durante o…