STJ : Penhora em execução fiscal de estado ou município não pode ser transferida para outra execução, após a extinção da primeira pelo pagamento da dívida1 nov 2024A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n.º 2.128.507/TO, definiu que a extinção…
STJ define regras sobre a base de cálculo do ITBI21 maio 2022Arthur Sandro Golombieski Ferreira Em regra, quando os contribuintes informam ao Fisco Municipal que irão realizar uma transação onerosa…
Momento da redução dos juros moratórios em quitação antecipada de débito fiscal parcelado torna-se objeto do rito de recursos repetitivos10 maio 2023A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou os Recursos Especiais nºs 2.006.663/RS, 2.019.320/RS e 2.021.313/RS…
Sucessão empresarial pode ser presumida27 jun 2022Mayara Roth Isfer Osna Segundo entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto de…
Lei nº 14.905/24: Padronização da atualização de dívidas e afastamento da lei da usura15 jul 2024No início do corrente mês foi publicada a Lei nº 14.905/24, a qual promoveu alterações significativas no Código Civil…
Segundo STJ, contrato de sociedade em conta de participação pode se submeter ao CDC27 maio 2022Mayara Roth Isfer Osna A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial de nº…