Sancionada lei que limita a eleição de foro em contratos particulares1 jul 2024No início do corrente mês, foi sancionada a Lei nº 14.879/24, a qual alterou o artigo 63 do Código…
5º Congresso Paranaense de Direito Empresarial da Ordem dos Advogados do Brasil/PR19 out 2022Nos dias 25 e 26 de outubro de 2022, será realizado o 5º Congresso Paranaense de Direito Empresarial da…
Com placar 4×2, STF suspende o julgamento do RE 592.616 ( Tema 118), que discute a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins4 set 2024O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na última quarta-feira (28/08), o julgamento do RE 592.616 (Tema 118), que discute…
2ª Turma do STJ entende que o fato gerador do IRRF sobre o ganho de capital é data de assinatura do contrato de compra e venda21 set 2023No dia 08/09/2023 (sexta-feira) foi publicado o acórdão do Recurso Especial n.º 1.377.298/RJ, no qual os Ministros da 2ª…
CFOAB ajuíza ação direta contra o reestabelecimento do voto de qualidade7 fev 2023O Governo Federal editou a Medida Provisória n.º 1.160/2023 reestabelecendo o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos…
STJ define início de prazo decadencial de habilitações de crédito em falências anteriores à lei nº14.112/2011 nov 2024Recentemente houve o julgamento do REsp nº 2.110.265/SP, no qual se discutiu o início do prazo decadencial de três…