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STJ confirma que cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo26 jul 2022Guilherme de Almeida Ribeiro Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em contrato de locação, a…
No dia 26/04/2023 o STJ irá definir se todos os incentivos fiscais de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL12 abr 2023Em 2017, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do EREsp n.º 1.517.492, de relatoria…
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União: Autorregularização incentivada da Receita Federal27 fev 2024Desde 2º de janeiro de 2024, os contribuintes enquadrados nas condições abaixo listadas podem aderir ao programa de autorregularização…
STJ: crédito já habilitado em Recuperação Judicial pode ser rediscutido em Ação Revisional11 ago 2022Maria Fernanda Mouchbahani Peralta Através do julgamento do REsp nº 1.700.606/PR, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,…