A decisão da Justiça mineira validando a recuperação judicial Mercon Coffee Corporation ajuizada nos Estados Unidos, representa importante marco no âmbito do Direito da Insolvência, levando à proteção de ativos brasileiros da empresa durante sua reestruturação. Esta é apenas a segunda vez em que o Judiciário brasileiro reconhece esse tipo de recuperação, permitindo a cooperação entre tribunais de diferentes países e trazendo mais segurança jurídica para empresas em crise.
O instituto da recuperação judicial transnacional, que entrou em vigor em 2021 com a reforma da Lei de Recuperação e Falências, além de proteger os bens da sociedade empresária no Brasil – apesar de a recuperação ter sido ajuizada fora do território nacional –, pode caracterizar relevante precedente para outras casos, permitindo com que não haja necessidade de ajuizamento de mais de um procedimento em diferentes localidades do mundo.
