A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese do Tema 1.128:
➡️ Nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de cinco dias para pagamento integral da dívida — previsto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/1969 — começa a contar a partir da execução da liminar.
🔍 Segundo o relator, ministro Antônio Carlos Ferreira, o Decreto-Lei 911/1969 estabelece expressamente esse marco inicial. Por ser norma especial, prevalece sobre o Código de Processo Civil, que prevê a contagem a partir da citação ou intimação — em respeito ao princípio da especialidade.
✅ Com essa decisão, o STJ pacifica divergências sobre a purgação da mora e reforça a segurança jurídica para credores e devedores.
Com placar 4×2, STF suspende o julgamento do RE 592.616 ( Tema 118), que discute a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na última quarta-feira (28/08), o julgamento do RE 592.616 (Tema 118), que discute…
