TNU: a responsabilidade pela ausência de repasse do IRRF aos cofres públicos é exclusiva da fonte pagadora

Carf aprova distribuição desproporcional de lucros em sociedades de médicos

Receita Federal prorroga prazo para adesão ao programa Litígio Zero

CFOAB ajuíza ação direta contra o reestabelecimento do voto de qualidade

CARF afasta IRPJ e CSLL sobre lucro auferido por empresa controlada ou coligada no exterior

CARF afasta responsabilidade de sócios por infrações tributárias

IRPJ e CSLL de empresas controladas localizadas em país com tratado de bitributação não devem ser recolhidos no Brasil

CARF: despesas com brindes podem ser deduzidas na apuração do Lucro Real