STJ valida arbitramento da base de cálculo do ITCMD se valor estiver defasado

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STJ mantém vedação de cobrança de ITCMD sobre doações recebidas do exterior

Governo de São Paulo publica edital de transação tributária

Prerrogativa da Receita Estadual de arbitrar a base de cálculo do ITCMD se torna objeto do rito dos recursos repetitivos do STJ

STF valida partilha de bens sem a exigência prévia da quitação do ITCMD

STF : decide, por unanimidade, afastar a incidência do ITCMD sobre VGBL e PGBL (Tema 1214)

ITCMD e a Reforma Tributária: Reflexos nos Projetos Sucessórios no Brasil e no Exterior

As mudanças sobre a tributação nas doações e heranças (ITCMD) com a Reforma Tributária foram o tema do artigo publicado pelo JOTA, de autoria do advogado da AFI Arthur Sandro Golombieski Ferreira

Estado do Paraná: Regularização de débitos para empresas em recuperação judicial e falidas