Transação Tributária Excepcional da COVID-19

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Luan Nogueira Saltori   Com a promulgação da Lei da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019), em setembro de 2019,…

Mayara Roth Isfer Osna A autonomia patrimonial – provavelmente o mais relevante princípio do direito societário – é uma…