Manual prático com as principais informações acerca da transação regulamentada pela Portaria PGFN n.º 14.402/2020
A Exceção de Pre-Executividade como Instrumento Excepcional de Defesa
Guilherme de Almeida Ribeiro 1. Conceito e origem O incidente da exceção de pré-executividade é um instrumento que permite…








