Manual prático com as principais informações acerca da transação regulamentada pela Portaria PGFN n.º 14.402/2020
Publicado o artigo de Rodrigo Romig Fernandes na Revista de Direito Empresarial
Em dezembro de 2023, foi publicado o artigo intitulado “A (in)constitucionalidade do parágrafo único do artigo 1.085 do Código…