Deputados aprovou no dia 13.08, o texto-base do Projeto de Lei Complementar nº 108/24, o qual regulamenta a reforma tributária e dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a distribuição do produto de sua arrecadação para os entes federativos, bem como sobre o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos).
A surpresa, inserida de última hora a pedido dos estados, se refere ao artigo 164, §5º, I, do PLC, que prevê a incidência do ITCMD sobre a distribuição desproporcional de dividendos ao sócio ou acionista que ocorra de forma injustificada. Em outras palavras, sempre que houver a distribuição de lucros de forma desproporcional ao capital social de cada sócio ou acionista, fato extremamente comum e que envolve diversos fatores, o ato será considerado uma cessão gratuita de direitos passível de tributação do ITCMD.
Após a análise dos destaques nessa quarta-feira, o texto seguirá para o Senado Federal.
Fonte: clique aqui
