Blog – Página: 11 – Advocacia Felippe e Isfer – Soluções Jurídicas para a sua empresa

CARF afasta IRPJ e CSLL sobre lucro auferido por empresa controlada ou coligada no exterior

15 dez 2022

A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF, por seis votos a quatro, proferiu resultado favorável a um contribuinte que havia apresentado recurso para afastar a incidência do IRPJ e…

STJ: penhora de cotas de fundo de investimento não torna o exequente, de forma automática, cotista de tal fundo

14 dez 2022

Através do julgamento do Recurso Especial nº 1.885.119/RJ, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão proferido pelo TJRJ e consignou que a penhora de cotas de fundo…

A livre concorrência e a necessidade do CADASTUR para obter o benefício fiscal do PERSE

21 nov 2022

Arthur Sandro Golombieski Ferreira[1] Está sendo amplamente divulgada na mídia jurídica a criação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) pelo Governo Federal – Lei n.º 14.148/2021…

CARF afasta responsabilidade de sócios por infrações tributárias

17 nov 2022

Para a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF, os sócios e dirigentes de empresas só podem ser responsabilizados por infrações tributárias se for comprovado o interesse comum e…

Tempo médio para abertura de empresas alcança mínimo histórico no Brasil

16 nov 2022

Segundo o Boletim do Mapa de Empresas do 2º Quadrimestre de 2022, publicado pelo Ministério da Economia, o tempo médio para abertura de empresas no Brasil chegou a 23 horas,…

Já foram realizadas mais de 1 milhão de transações tributárias até 01/07/2022

21 out 2022

De acordo com o 4º Relatório do Observatório de Transações Tributárias, elaborado pelo Núcleo de Pesquisa em Tributação do INSPER a partir de informações disponíveis até 01/07/2022, foram realizadas 1.211.435…

STJ decide que não incide IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS

21 out 2022

Contrariando o entendimento da Receita Federal do Brasil, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ proferiu acórdão favorável aos contribuintes ao afastar a incidência do IRPJ e…

5º Congresso Paranaense de Direito Empresarial da Ordem dos Advogados do Brasil/PR

19 out 2022

Nos dias 25 e 26 de outubro de 2022, será realizado o 5º Congresso Paranaense de Direito Empresarial da Ordem dos Advogados do Brasil/PR. Com muita alegria, a Advocacia Felippe…

STJ define a incidência de ISS sobre a veiculação de publicidade em sites

3 out 2022

A atividade de veiculação de material publicitário em sites de internet não se enquadra no conceito de serviço de comunicação, o qual atrairia a incidência do ICMS. A 1ª Turma…

STF decide pela não modulação de efeitos da ADI que determinou a não incidência do IRPF sobre o recebimento de pensão alimentícia

3 out 2022

Na sexta-feira, dia 23/09/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento virtual dos Embargos de Declaração opostos pela União na ADI 5422, objetivando a modulação de efeitos do…