Blog – Página: 11 – Advocacia Felippe e Isfer – Soluções Jurídicas para a sua empresa

Lei nº 14.905/24: Padronização da atualização de dívidas e afastamento da lei da usura

15 jul 2024

No início do corrente mês foi publicada a Lei nº 14.905/24, a qual promoveu alterações significativas no Código Civil no que diz respeito à cobrança de dívidas. Ao art. 389…

STJ: decisão de exclusão de ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS produz efeitos a partir de março de 2017

1 jul 2024

TJ altera a modulação dos efeitos da decisão de exclusão de ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins para março de 2017 A 1ª Seção do Superior…

Sancionada lei que limita a eleição de foro em contratos particulares

1 jul 2024

No início do corrente mês, foi sancionada a Lei nº 14.879/24, a qual alterou o artigo 63 do Código de Processo Civil para estabelecer limites à eleição de foro em…

STJ mantém a incidência de PIS e Cofins sobre taxas de administração de cartões

24 jun 2024

STJ mantém PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartões Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceram o recurso especial de contribuinte que…

STJ mantém entendimento quanto ao local de recolhimento do ISSQN

24 jun 2024

Recentemente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP nº 2079423/MG, o qual tinha por controvérsia a definição do local de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de…

Honorários sucumbenciais em impugnação de crédito serão discutidos em incidente de recursos repetitivos

29 maio 2024

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou os Recursos Especiais nºs 2.100.114/SP, 2.090.060/SP e 2.090.066/SP ao rito dos recursos repetitivos. Na origem, a Recorrida – em…

Ranking análise editorial : AFI está novamente entre os escritórios mais admirados do Brasil

23 maio 2024

A Advocacia Felippe e Isfer foi novamente eleita como um dos escritórios de advocacia mais admirados da região Sul do Brasil pela @analise.editorial, na categoria “escritório especializado”. O resultado é fruto…

Publicado novo edital de transação para créditos inscritos na dívida ativa da União.

23 maio 2024

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tornou públicas, por meio do Edital n.º 2/2024, novas propostas para negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União. São elegíveis os créditos com…

Comissão de juristas entrega proposta de reforma do código civil

23 maio 2024

Neste mês, a comissão de juristas criada pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, com a finalidade de revisar o Código Civil, entregou a proposta com sugestões de alteração de…

ConJurR publica artigo de Arthur Golombieski Ferreira e Guilherme Ribeiro sobre se cabe ao STF decidir qualquer assunto jurídico ?

23 maio 2024

Na sexta-feira, dia 29/03/2024, foi publicado pelo Conjur o artigo intitulado “Tema 1.255: cabe ao STF decidir qualquer assunto jurídico?”, de autoria dos Advogados da AFI, Arthur Sandro Golombieski Ferreira…