Debate Sobre a Regulamentação da LGPD para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte e a Racionalização da Proteção de Dados
STF Declarou Inconstitucional Lei Estadual que Instituiu ITCMD Sobre Doações E Heranças com Elementos de Conexão com o Exterior
Breve Análise do Instituto Da Multipropriedade De Bens à Luz do Resp 1.546.165/Sp e da Lei 13.777/2018
Novas Modalidades de Quitação da Dívida Tributária Federal na Recuperação Judicial com a Publicação da Lei N.º 14.112/2020