Artigo elaborado por Lorena Skrepec Galhardo, advogada do setor de Direito Tributário da Advocacia Felippe e Isfer, foi publicado, na data de 19.10.2023, no ConJur.
O texto, intitulado “Insegurança jurídica que paira sob a criação do novo imposto seletivo”, trata da ausência de previsibilidade do contribuinte quanto aos critérios que serão adotados para definir a abrangência do imposto, que incidirá sobre bens e serviços considerados ‘prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente’. A análise trata de elementos como a conceituação dos produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, da forma de determinação da alíquota de referência do imposto e chama atenção, ainda, ao receio dos contribuintes de que a cadeia produtiva de determinados bens e serviços se torne excessivamente onerosa.
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