Com o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade do indivíduo, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) dispõe sobre a forma como empresas e órgãos públicos devem tratar de tais dados, proporcionando maior autonomia aos seus titulares, além de impor a responsabilização das empresas pelo mau uso destes dados pessoais.
Reflexos da Lei de Proteção de Dados no Âmbito Médico Hospitalar
Mayara Roth Isfer Com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), em agosto…
