Com o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade do indivíduo, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) dispõe sobre a forma como empresas e órgãos públicos devem tratar de tais dados, proporcionando maior autonomia aos seus titulares, além de impor a responsabilização das empresas pelo mau uso destes dados pessoais.
Impactos da Pandemia do Covid-19 nas Relações Contratuais
Maria Fernanda Mouchbahani Peralta Devido ao aumento exponencial de casos do novo coronavírus (COVID-19) por todo o mundo, em…
