Com o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade do indivíduo, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) dispõe sobre a forma como empresas e órgãos públicos devem tratar de tais dados, proporcionando maior autonomia aos seus titulares, além de impor a responsabilização das empresas pelo mau uso destes dados pessoais.
A Divergência do STJ Sobre a (Im)Possibilidade do Juízo da Execução Fiscal Ordenar a Penhora de Bens de Empresa em Recuperação Judicial
Arthur Sandro Golombieski Ferreira O presente artigo tem como objetivo analisar a possível contradição existente entre dois princípios relevantes…
