Com o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade do indivíduo, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) dispõe sobre a forma como empresas e órgãos públicos devem tratar de tais dados, proporcionando maior autonomia aos seus titulares, além de impor a responsabilização das empresas pelo mau uso destes dados pessoais.
Advogado explica impactos da reforma do IR em holdings e planejamentos sucessórios
Polêmica, a Reforma do Imposto de Renda (IR) tramita no Senado Federal. O texto, aprovado pela Câmara, está na…
