Com o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade do indivíduo, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) dispõe sobre a forma como empresas e órgãos públicos devem tratar de tais dados, proporcionando maior autonomia aos seus titulares, além de impor a responsabilização das empresas pelo mau uso destes dados pessoais.
ConJur publica artigo de Arthur Ferreira sobre a compatibilização do procedimento para cobrança do ITBI
Municípios devem compatibilizar procedimento de cobrança do ITBI Arthur Sandro Golombieski Ferreira A base de cálculo do Imposto sobre…
