Com o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade do indivíduo, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) dispõe sobre a forma como empresas e órgãos públicos devem tratar de tais dados, proporcionando maior autonomia aos seus titulares, além de impor a responsabilização das empresas pelo mau uso destes dados pessoais.
Requisitos Caracterizadores do Abuso da Personalidade Jurídica de Sociedade
Luan Nogueira Saltori Com a promulgação da Lei da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019), em setembro de 2019,…