Com o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade do indivíduo, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) dispõe sobre a forma como empresas e órgãos públicos devem tratar de tais dados, proporcionando maior autonomia aos seus titulares, além de impor a responsabilização das empresas pelo mau uso destes dados pessoais.
Sustentabilidade nas licitações: necessidade de aplicação imediata
Sabrina Felipe Arcoverde A aplicação da contratação sustentável já passou do tempo de ser inserida na realidade da…
