Com o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade do indivíduo, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) dispõe sobre a forma como empresas e órgãos públicos devem tratar de tais dados, proporcionando maior autonomia aos seus titulares, além de impor a responsabilização das empresas pelo mau uso destes dados pessoais.
Usucapião de Imóvel com Área Inferior ao Módulo Urbano
Guilherme de Almeida Ribeiro Em nosso ordenamento jurídico há diversas formas pelas quais se pode adquirir a propriedade de…
