Com o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade do indivíduo, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) dispõe sobre a forma como empresas e órgãos públicos devem tratar de tais dados, proporcionando maior autonomia aos seus titulares, além de impor a responsabilização das empresas pelo mau uso destes dados pessoais.
Migalhas publica artigo de Rodrigo Romig Fernandes tratando do Tema Repetitivo 1.076 do STJ
Tema repetitivo 1.076 e os incidentes de verificação de créditos Afinal de contas, como fica a aplicação do tema…
