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STF irá definir se é necessária a edição de Lei Complementar para disciplinar a prescrição intercorrente nas execuções fiscais (Tema 390)

STF retoma julgamento de discussões sobre o Funrural

STF decide pela não modulação de efeitos da ADI que determinou a não incidência do IRPF sobre o recebimento de pensão alimentícia

STF amplia o alcance da imunidade tributária das entidades religiosas e de assistência social