STJ : procuração de pessoa jurídica não perde a validade com o falecimento do sócio que assinou

Tema repetitivo nº 1.223: STJ decide que PIS e COFINS integram a base de cálculo do ICMS

STJ decide sobre o pagamento do credor de adiantamento de contrato de câmbio no âmbito da recuperação judicial

STJ : Penhora em execução fiscal de estado ou município não pode ser transferida para outra execução, após a extinção da primeira pelo pagamento da dívida

O entendimento do STJ acerca da (im)possibilidade de fundações pedirem Recuperação Judicial

Tema 1.134 do STJ : Edital que responsabiliza arrematante de imóvel por dívidas tributárias é inválido

STJ decide que fundações de direito privado não podem ajuizar recuperação judicial

STJ valida assinatura eletrônica não certificada pela ICP-Brasil

STJ : multa administrativa decorrente de infração ambiental, em regra, não se transmite ao herdeiro da área degradada

Existência de grupo econômico autoriza litisconsórcio ativo necessário em recuperação judicial