STJ decide sobre comprovação do dano ao erário em casos anteriores à reforma da lei de improbidade

Decadência em mandado de segurança se torna objeto do rito dos recursos repetitivos pelo STJ

STJ : ato infralegal pode estabelecer teto para adesão a parcelamento simplificado de dívidas com a união

STJ decide sobre exoneração de fiador em contratos de locação com prazo determinado

STJ: decisão de exclusão de ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS produz efeitos a partir de março de 2017

STJ mantém a incidência de PIS e Cofins sobre taxas de administração de cartões

STJ mantém entendimento quanto ao local de recolhimento do ISSQN

STJ : Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo.

STJ: ICMS-ST não integra a base de cálculo de PIS/COFINS

STJ : Incide IRPF sobre lucros cessantes em desapropriação de imóvel