STJ mantém vedação de cobrança de ITCMD sobre doações recebidas do exterior

Renúncia à herança também alcança bens descobertos após a partilha, decide STJ.

Credor que arremata bem por valor inferior ao da avaliação não precisa pagar a diferença, decide STJ

STJ afasta prazo decadencial em mandado de segurança sobre tributo sucessivo

STJ: Penhora é etapa indispensável para adjudicação de bens

STJ define prazo inicial para pagamento da dívida fiduciária

Prerrogativa da Receita Estadual de arbitrar a base de cálculo do ITCMD se torna objeto do rito dos recursos repetitivos do STJ

Contribuintes afastam na justiça limite de 5 anos para compensação tributária

STJ define regras para aplicação de multa em agravo interno contra precedentes qualificados

Tema 1.265 do STJ: Exclusão de coexecutado em Execução Fiscal através de Exceção de Pré-Executividade gera apenas honorários por equidade