STJ afasta prazo decadencial em mandado de segurança sobre tributo sucessivo

STJ: Penhora é etapa indispensável para adjudicação de bens

STJ define prazo inicial para pagamento da dívida fiduciária

Prerrogativa da Receita Estadual de arbitrar a base de cálculo do ITCMD se torna objeto do rito dos recursos repetitivos do STJ

Contribuintes afastam na justiça limite de 5 anos para compensação tributária

STJ define regras para aplicação de multa em agravo interno contra precedentes qualificados

Tema 1.265 do STJ: Exclusão de coexecutado em Execução Fiscal através de Exceção de Pré-Executividade gera apenas honorários por equidade

Em contratos de adesão, cláusula de foro estrangeiro pode ser nula caso dificulte o acesso à Justiça pelo consumidor brasileiro

STJ reconhece direito à comissão de corretagem mesmo sem participação na fase final do negócio

STJ: Adimplemento substancial não autoriza adjudicação compulsória de imóvel