Consulta a órgãos públicos e concessionárias antes de citação por edital se torna objeto do rito dos recursos repetitivos do STJ

TNU: a responsabilidade pela ausência de repasse do IRRF aos cofres públicos é exclusiva da fonte pagadora

STJ define base de cálculo dos honorários advocatícios em ações de desapropriação nos casos de desistência

STJ decide pela não aplicação da Súmula 308 em casos de alienação fiduciária

STJ considera válida a distribuição de dividendos proporcionais a dias trabalhados pelos sócios

Juros e correção monetária sobre multa civil incidem a partir do ato de improbidade, define a Primeira Seção do STJ.

STJ define que a restituição do Imposto de Renda é penhorável

Imóvel não pode ser adjudicado extrajudicialmente sem o devido registro na matrícula do contrato que prevê a alienação fiduciária, decide o STJ

STJ: Honorários sucumbenciais podem ser fixados em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive no caso de indeferimento do pedido.

STJ: credor fiduciário não pode ser obrigado ao pagamento do IPTU antes de ter a posse do imóvel