STJ decide que fundações de direito privado não podem ajuizar recuperação judicial

STJ valida assinatura eletrônica não certificada pela ICP-Brasil

STJ : multa administrativa decorrente de infração ambiental, em regra, não se transmite ao herdeiro da área degradada

Existência de grupo econômico autoriza litisconsórcio ativo necessário em recuperação judicial

STJ decide sobre comprovação do dano ao erário em casos anteriores à reforma da lei de improbidade

Decadência em mandado de segurança se torna objeto do rito dos recursos repetitivos pelo STJ

STJ : ato infralegal pode estabelecer teto para adesão a parcelamento simplificado de dívidas com a união

STJ decide sobre exoneração de fiador em contratos de locação com prazo determinado

STJ: decisão de exclusão de ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS produz efeitos a partir de março de 2017

STJ mantém a incidência de PIS e Cofins sobre taxas de administração de cartões