STJ decide sobre notificação extrajudicial por e-mail

Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio

STJ: Credor pode pleitear a adjudicação do bem penhora a qualquer tempo até que ocorra a sua alienação.

Maioria dos ministros da Primeira Seção do STJ entende que o ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido

STJ: a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude à execução fiscal

Momento da redução dos juros moratórios em quitação antecipada de débito fiscal parcelado torna-se objeto do rito de recursos repetitivos

Aplicação de juros em patamar superior a taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade

No dia 26/04/2023 o STJ irá definir se todos os incentivos fiscais de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

STJ: sociedades limitadas não têm obrigação de publicar demonstrações financeiras

Teoria do desvio produtivo pode ser aplicada apenas em relações de consumo