Consulta a órgãos públicos e concessionárias antes de citação por edital se torna objeto do rito dos recursos repetitivos do STJ
TNU: a responsabilidade pela ausência de repasse do IRRF aos cofres públicos é exclusiva da fonte pagadora
STJ define base de cálculo dos honorários advocatícios em ações de desapropriação nos casos de desistência
Juros e correção monetária sobre multa civil incidem a partir do ato de improbidade, define a Primeira Seção do STJ.
Imóvel não pode ser adjudicado extrajudicialmente sem o devido registro na matrícula do contrato que prevê a alienação fiduciária, decide o STJ
STJ: Honorários sucumbenciais podem ser fixados em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive no caso de indeferimento do pedido.