STJ: Credor pode pleitear a adjudicação do bem penhora a qualquer tempo até que ocorra a sua alienação.
Maioria dos ministros da Primeira Seção do STJ entende que o ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido
STJ: a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude à execução fiscal
Momento da redução dos juros moratórios em quitação antecipada de débito fiscal parcelado torna-se objeto do rito de recursos repetitivos
No dia 26/04/2023 o STJ irá definir se todos os incentivos fiscais de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL