STJ: Execução ajuizada por credor que cedeu o crédito deve ser extinta

Rescisão de contrato imobiliário com alienação fiduciária sem mora se torna objeto do rito dos recursos repetitivos

STJ valida notificação por e-mail para comprovar mora de devedor fiduciante

STJ : Impenhorabilidade do bem de família se estende ao espólio do devedor

STJ define tese do Tema 1.261 sobre a (im)possibilidade do bem de família oferecido como garantia por sócios de empresa

STJ : Depósito elisivo obsta a falência por descumprimento do plano de recuperação judicial

Arrendatário com direito a indenização por benfeitorias não pode exercer retenção após despejo, decide STJ

Consulta a órgãos públicos e concessionárias antes de citação por edital se torna objeto do rito dos recursos repetitivos do STJ

TNU: a responsabilidade pela ausência de repasse do IRRF aos cofres públicos é exclusiva da fonte pagadora

STJ define base de cálculo dos honorários advocatícios em ações de desapropriação nos casos de desistência