Com o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade do indivíduo, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) dispõe sobre a forma como empresas e órgãos públicos devem tratar de tais dados, proporcionando maior autonomia aos seus titulares, além de impor a responsabilização das empresas pelo mau uso destes dados pessoais.
Novas Modalidades de Quitação da Dívida Tributária Federal na Recuperação Judicial com a Publicação da Lei N.º 14.112/2020
Arthur Sandro Golombieski Ferreira Com a publicação da Lei n.º 14.112/2020, a qual altera a Lei n.º 10.522/02…
