Com o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade do indivíduo, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) dispõe sobre a forma como empresas e órgãos públicos devem tratar de tais dados, proporcionando maior autonomia aos seus titulares, além de impor a responsabilização das empresas pelo mau uso destes dados pessoais.
Lei nº 13.786/2018: Aspectos Práticos para o Incorporador
Pedro Henrique Fiori Felippe Sancionada nos últimos dias de governo Michel Temer, a Lei nº 13.786, ou “Lei do…
