Com o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade do indivíduo, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) dispõe sobre a forma como empresas e órgãos públicos devem tratar de tais dados, proporcionando maior autonomia aos seus titulares, além de impor a responsabilização das empresas pelo mau uso destes dados pessoais.
A Exceção de Pre-Executividade como Instrumento Excepcional de Defesa
Guilherme de Almeida Ribeiro 1. Conceito e origem O incidente da exceção de pré-executividade é um instrumento que permite…
