Com o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade do indivíduo, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) dispõe sobre a forma como empresas e órgãos públicos devem tratar de tais dados, proporcionando maior autonomia aos seus titulares, além de impor a responsabilização das empresas pelo mau uso destes dados pessoais.
A Reforma Tributária: PEC 45/2019 em Análise
Henrique Roth Isfer A reforma tributária, depois de décadas de estagnação e atraso em relação a países de menor…
