Alteração de quóruns de deliberação nas sociedades limitadas
Em 21 de setembro de 2022, foi sancionada a Lei nº 14.451/2022, alterando os artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil, que dispõem acerca dos quóruns de deliberação em sociedade…
Na Mídia
ConJur publica artigo de Maria Fernanda Peralta tratando do crédito do representante comercial na RJ
Lei nº 14.195/2021 e tratamento do crédito do representante comercial na RJ Maria Fernanda Mouchbahani Peralta A Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021 — também conhecida por Lei de…
Cabe ao juízo da execução decidir sobre penhora de imóvel localizado em outra comarca
Guilherme de Almeida Ribeiro É competência do juízo da execução decidir sobre a penhora de imóveis situados fora da respectiva comarca, cujas certidões de matrícula tenham sido apresentadas nos autos.…
STJ reconhece legitimidade de associação para ação de manutenção de posse no interesse de seus membros
Guilherme de Almeida Ribeiro Com base no instituto da representação processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma associação de produtores agropecuários é parte legítima para figurar…
Publicado livro de comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, com coordenação e participação de advogadas da AFI
No último dia 12 de agosto iniciou-se a pré-venda da obra “Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência”, editorada e publicada pela Editora Foco e escrita por profissionais…
IRPJ e CSLL de empresas controladas localizadas em país com tratado de bitributação não devem ser recolhidos no Brasil
Arthur Sandro Golombieski Ferreira A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF entendeu que os lucros auferidos por controladas de empresas brasileiras localizadas em países que possuem tratado de bitributação…
STJ: crédito já habilitado em Recuperação Judicial pode ser rediscutido em Ação Revisional
Maria Fernanda Mouchbahani Peralta Através do julgamento do REsp nº 1.700.606/PR, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que a habilitação de crédito em recuperação judicial…
CARF: despesas com brindes podem ser deduzidas na apuração do Lucro Real
Maria Fernanda Mouchbahani Peralta No julgamento do processo de n.º 19515.001156/2008-00, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, em votação unânime, que dispêndios…
STJ decide que hospital público deve indenizar por crime ocorrido em suas dependências
Guilherme de Almeida Ribeiro Ao dar provimento ao recurso especial interposto pela mãe de um paciente que morreu baleado em um hospital público no Rio Grande do Sul, a Segunda Turma do Superior Tribunal…
STJ confirma que cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo
Guilherme de Almeida Ribeiro Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em contrato de locação, a cláusula penal compensatória é devida mesmo que a devolução do imóvel…
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