Sancionada lei que limita a eleição de foro em contratos particulares
No início do corrente mês, foi sancionada a Lei nº 14.879/24, a qual alterou o artigo 63 do Código de Processo Civil para estabelecer limites à eleição de foro em…
Na Mídia
STJ mantém a incidência de PIS e Cofins sobre taxas de administração de cartões
STJ mantém PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartões Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceram o recurso especial de contribuinte que…
STJ mantém entendimento quanto ao local de recolhimento do ISSQN
Recentemente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP nº 2079423/MG, o qual tinha por controvérsia a definição do local de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de…
Honorários sucumbenciais em impugnação de crédito serão discutidos em incidente de recursos repetitivos
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou os Recursos Especiais nºs 2.100.114/SP, 2.090.060/SP e 2.090.066/SP ao rito dos recursos repetitivos. Na origem, a Recorrida – em…
Ranking análise editorial : AFI está novamente entre os escritórios mais admirados do Brasil
A Advocacia Felippe e Isfer foi novamente eleita como um dos escritórios de advocacia mais admirados da região Sul do Brasil pela @analise.editorial, na categoria “escritório especializado”. O resultado é fruto…
Publicado novo edital de transação para créditos inscritos na dívida ativa da União.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tornou públicas, por meio do Edital n.º 2/2024, novas propostas para negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União. São elegíveis os créditos com…
Comissão de juristas entrega proposta de reforma do código civil
Neste mês, a comissão de juristas criada pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, com a finalidade de revisar o Código Civil, entregou a proposta com sugestões de alteração de…
ConJurR publica artigo de Arthur Golombieski Ferreira e Guilherme Ribeiro sobre se cabe ao STF decidir qualquer assunto jurídico ?
Na sexta-feira, dia 29/03/2024, foi publicado pelo Conjur o artigo intitulado “Tema 1.255: cabe ao STF decidir qualquer assunto jurídico?”, de autoria dos Advogados da AFI, Arthur Sandro Golombieski Ferreira…
Decisão judicial muda regras para o uso de anestesia em consultórios dos dentistas
Recentemente, a 3ª Vara Federal Cível de Brasília/DF proferiu decisão liminar nos autos de Ação Civil Pública nº 1110860-65.2023.4.01.3400, distribuídos pela Sociedade Brasileira de Anestesiologia (SBA) em face do Conselho…
Receita Federal divulga novas regras para a declaração do Imposto de Renda 2024
Dentre as principais alterações, está a ampliação da faixa de isenção para declaração, que antes era de R$ 28.559,70 e passou a ser de R$ 30.639,90. Para a atividade rural,…
Notícias
