Blog – Página: 17 – Advocacia Felippe e Isfer – Soluções Jurídicas para a sua empresa

STJ: é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para penhorar patrimônio de sociedade do mesmo grupo da executada

21 set 2023

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de nº 1.864.620, julgando procedentes os embargos de terceiro opostos por sociedade empresária que teve patrimônio penhorado…

STJ mantém a cobrança de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios em inadimplemento de contrato

21 set 2023

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, manteve a cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro…

2ª Turma do STJ entende que o fato gerador do IRRF sobre o ganho de capital é data de assinatura do contrato de compra e venda

21 set 2023

No dia 08/09/2023 (sexta-feira) foi publicado o acórdão do Recurso Especial n.º 1.377.298/RJ, no qual os Ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, dar…

STJ decide sobre notificação extrajudicial por e-mail

12 set 2023

Diante das atuais e diversas possibilidades de comunicação eletrônica (algumas das quais já utilizadas pelo Poder Judiciário), teve início discussão sobre a possibilidade de se constituir um devedor em mora…

Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio

12 set 2023

No julgamento do REsp 2.057.706, a Terceira Turma ratificou o entendimento, já adotado pelos colegiados de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da legitimidade da pessoa jurídica…

STJ: Credor pode pleitear a adjudicação do bem penhora a qualquer tempo até que ocorra a sua alienação.

7 ago 2023

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o direito de requerer a adjudicação de um bem penhorado, conforme previsto no artigo 876 do Código…

Receita Federal publica guia de perguntas e respostas da pessoa jurídica

7 ago 2023

A Receita Federal do Brasil publicou a edição 2023 do “Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica”, contendo mais de 900 questões esclarecidas pelo órgão fiscal atualizadas até 31 de dezembro…

STF afasta imunidade tributária a concessionária aeroportuária no RN

7 ago 2023

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que havia concedido imunidade tributária à Inframérica, concessionária…

JOTA publica artigo de Henrique Isfer e Arthur Ferreira sobre a tributação de controladas no exterior

2 ago 2023

Artigo elaborado por Henrique Roth Isfer e Arthur Sandro Golombieski Ferreira, advogados do setor de Direito Tributário da Advocacia Felippe e Isfer, foi publicado no JOTA, na data de 31.07.2023.…

TJSP: a sub-rogação legal de créditos trabalhistas confere ao pagador o direito de votar por cada um dos credores originais

1 ago 2023

Através do julgamento do agravo de instrumento de nº 298795-57.2022.8.26.0000, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou decisão que havia…