TJSP: a sub-rogação legal de créditos trabalhistas confere ao pagador o direito de votar por cada um dos credores originais
Maioria dos ministros da Primeira Seção do STJ entende que o ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido
STJ: a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude à execução fiscal
JOTA publica artigo de Maria Fernanda Peralta sobre o cram down e o abuso do direito de voto em assembleias gerais de credores
Momento da redução dos juros moratórios em quitação antecipada de débito fiscal parcelado torna-se objeto do rito de recursos repetitivos