STJ : multa administrativa decorrente de infração ambiental, em regra, não se transmite ao herdeiro da área degradada

Existência de grupo econômico autoriza litisconsórcio ativo necessário em recuperação judicial

STJ decide sobre comprovação do dano ao erário em casos anteriores à reforma da lei de improbidade

A não cumulatividade ampla da reforma tributária foi o tema do artigo publicado pelo Jota, de autoria do advogado da AFI Arthur Sandro Golombieski Ferreira

Com placar 4×2, STF suspende o julgamento do RE 592.616 ( Tema 118), que discute a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins

Decadência em mandado de segurança se torna objeto do rito dos recursos repetitivos pelo STJ

Regulamentação da reforma tributária prevê a tributação da distribuição desproporcional de dividendos

Receita Federal prepara ações para cobrar IR de anfitriões que alugam seus imóveis em plataformas como o Airbnb

STJ : ato infralegal pode estabelecer teto para adesão a parcelamento simplificado de dívidas com a união

Receita Federal prorroga prazo para adesão ao programa Litígio Zero