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STJ decide que não incide IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS

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STJ define a incidência de ISS sobre a veiculação de publicidade em sites

STF decide pela não modulação de efeitos da ADI que determinou a não incidência do IRPF sobre o recebimento de pensão alimentícia

Coquetel de lançamento de livro de comentários à Lei 11.101/2005 conta com a presença de advogados da AFI

Alteração de quóruns de deliberação nas sociedades limitadas

Cabe ao juízo da execução decidir sobre penhora de imóvel localizado em outra comarca